Flashcard FC685690
O que a lei exige sobre divulgação de serviços, acesso à informação e atendimento ao usuário nos serviços públicos?
Serviços Públicos
IBAM · 2025
O que a lei exige sobre divulgação de serviços, acesso à informação e atendimento ao usuário nos serviços públicos?
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Resposta
A lei exige que a administração informe serviços, requisitos e prazos; que o acesso à informação seja regra, com sigilo apenas nas hipóteses legais; que o atendimento seja cortês, preciso e claro em linguagem simples; e que a Carta de Serviços seja atualizada e divulgada permanentemente em sítio eletrônico do órgão.• Carta de Serviços: deve indicar serviços oferecidos, requisitos de acesso e prazos máximos para cada serviço.
• Publicidade: acesso à informação é a regra, o sigilo só se aplica quando houver previsão legal.
• Atendimento ao usuário: deve ser cortês, preciso e claro, utilizando linguagem simples e evitando jargões.
• Disponibilização eletrônica: a Carta deve ser atualizada periodicamente e publicada permanentemente no sítio eletrônico do órgão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685247
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