Flashcard FC685693
Qual é a competência constitucional do TCU em relação às contas do Presidente da República?
Controle da Administração
IBAM · 2025
Qual é a competência constitucional do TCU em relação às contas do Presidente da República?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República e emite um parecer prévio ao Congresso Nacional.• Parecer prévio: elaborado em sessenta dias a partir do recebimento dos documentos, serve de subsídio técnico ao Congresso para aprovação ou rejeição das contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685250
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