Flashcard FC685694
Os tribunais de contas podem realizar exame prévio de legalidade de editais e contratos administrativos?
Controle da Administração
IBAM · 2020
Os tribunais de contas podem realizar exame prévio de legalidade de editais e contratos administrativos?
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Resposta
Não, os tribunais de contas não podem realizar exame prévio de legalidade de editais e contratos administrativos.• Controle externo: é de natureza técnica e fiscalizadora, voltado à prestação de contas ao Poder Legislativo.
• Exame prévio: integra a função executiva e pertence aos órgãos administrativos, não ao tribunal de contas.
• Posição do STF: considera inconstitucionais normas que atribuem aos tribunais de contas controle prévio da validade contratual.
Veja como foi cobrado:
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