Flashcard FC685698
Quais são os limites do controle jurisdicional sobre atos da Administração, incluindo decisões de Tribunais de Contas e atos de gestão empresarial?
Controle da Administração
IBAM · 2017
Quais são os limites do controle jurisdicional sobre atos da Administração, incluindo decisões de Tribunais de Contas e atos de gestão empresarial?
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Resposta
O Judiciário controla a constitucionalidade e a legalidade de atos administrativos e de Tribunais de Contas, mas existem limites quanto aos meios cabíveis, à competência para punições por crimes de responsabilidade e à definitividade das decisões administrativas.• Tribunais de Contas: podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público no exercício do controle externo.
• Mandado de segurança: não é cabível contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias.
• Crimes de responsabilidade: a competência é distribuída constitucionalmente, com o STF julgando ministros do TCU e o STJ julgando membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais.
• Definitividade: decisões administrativas não são absolutamente definitivas e podem ser revistas pelo Judiciário, sendo a coisa julgada atributo da função jurisdicional.
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