Flashcard FC685701
Quem pode instaurar e julgar o processo administrativo que apura a responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a administração pública?
Controle da Administração
IBAM · 2023
Quem pode instaurar e julgar o processo administrativo que apura a responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a administração pública?
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Resposta
A instauração e o julgamento competem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• Atuação da autoridade: a autoridade pode agir de ofício ou mediante provocação para instaurar o processo administrativo.
• Garantias processuais: o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem ser observados.
• Competência da CGU: na esfera federal, a CGU possui competência concorrente para instaurar ou avocar processos e uniformizar a aplicação da lei.
Veja como foi cobrado:
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