A lei de improbidade alcança atos que prejudiquem o patrimônio de entidade privada que recebeu subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de ente público?

Resposta

Sim. A lei de improbidade administrativa alcança atos que lesionem o patrimônio de entidade privada quando esta recebeu subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de ente público, desde que haja nexo entre o ato e o aporte público.

Tais atos submetem-se às mesmas sanções previstas na lei quando comprovado o nexo com o benefício público.