Flashcard FC685739
O que configura o dolo para caracterização de atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
O que configura o dolo para caracterização de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
O dolo é a vontade livre e consciente destinada a alcançar um resultado ilícito.
• Intenção: vontade dirigida ao fim proibido, como obter vantagem indevida ou causar dano ao patrimônio público.
• Elemento subjetivo: a responsabilização exige prova da intenção do agente.
• Exclusões: erro, negligência ou conduta meramente involuntária não configuram dolo.
Veja como foi cobrado:
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