Flashcard FC685753
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa e qual o termo inicial de contagem?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2024
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa e qual o termo inicial de contagem?
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Resposta
O prazo prescricional é de oito anos, contado, em regra, da ocorrência do fato.
• Ilícito contínuo: o prazo começa a correr no dia em que cessou a permanência da conduta.
• Suspensão processual: a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o prazo por até 180 dias, e o prazo volta a correr após a conclusão do procedimento ou esgotamento desse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685310
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