Flashcard FC685755
O que caracteriza o afastamento do agente público decretado pelo juiz em ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2023
O que caracteriza o afastamento do agente público decretado pelo juiz em ação de improbidade administrativa?
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Resposta
O afastamento é medida cautelar e temporária que retira o agente do exercício do cargo sem perda do cargo e sem prejuízo da remuneração.
• Cautelar: medida provisória e não punitiva destinada a viabilizar a instrução processual e evitar a prática iminente de novos ilícitos.
• Remuneração: o agente permanece com a remuneração durante o afastamento.
• Temporalidade: não equivale à perda do cargo e vigora até decisão judicial que a revogue ou substitua.
• Fundamentação: depende de motivação judicial e só deve ser aplicada quando realmente necessária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685312
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