Flashcard FC685758
Qual princípio impede a administração de aplicar medidas em grau superior ao estritamente necessário?
Processo Administrativo
IBAM · 2023
Qual princípio impede a administração de aplicar medidas em grau superior ao estritamente necessário?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade, expresso como adequação entre meios e fins, veda que a administração imponha obrigações, restrições ou sanções em grau superior ao estritamente necessário.• Proporcionalidade: limita a atuação administrativa às medidas necessárias e adequadas para atender ao interesse público sem excessos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685315
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