Flashcard FC685799
Quando o controle jurídico prévio de contratações pode ser dispensado pela Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
Quando o controle jurídico prévio de contratações pode ser dispensado pela Administração?
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Resposta
O controle jurídico prévio pode ser dispensado quando a autoridade jurídica máxima competente definir, por ato formal, as hipóteses em que a análise não será exigida.• Baixo valor: contratações de vulto reduzido previamente previstas no ato da autoridade jurídica máxima competente.
• Baixa complexidade: situações com risco jurídico limitado ou rotina operacional.
• Entrega imediata: casos que exigem fornecimento ou execução imediata.
• Minutas padronizadas: utilização de modelos previamente aprovados pelo assessoramento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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