Flashcard FC685806
Quando a União pode contratar sem licitação para regular preços ou normalizar o abastecimento?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Quando a União pode contratar sem licitação para regular preços ou normalizar o abastecimento?
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Resposta
A licitação é dispensável quando a União precisa intervir no domínio econômico de forma imediata para regular preços ou normalizar o abastecimento, prevenindo rupturas de fornecimento ou variações que comprometam políticas públicas.• Finalidade: prevenir rupturas de fornecimento ou variações de preços que comprometam políticas públicas, justificando intervenção imediata e proporcional.
• Requisitos: motivação e documentação com estudo que demonstrem urgência e proporcionalidade da contratação sem licitação.
• Controle: a contratação permanece sujeita a controle administrativo e judicial, transparência e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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