Flashcard FC685807
Quem tem direito de preferência na venda de bens imóveis públicos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2024
Quem tem direito de preferência na venda de bens imóveis públicos?
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Resposta
O ocupante que comprovar a ocupação do imóvel e cumprir integralmente as condições do edital tem direito de preferência na aquisição.
• Prova da ocupação: documento que comprove a posse ou ocupação do imóvel pelo interessado.
• Observância editalícia: atendimento a todas as exigências e condições previstas no edital do procedimento licitatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685364
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