Flashcard FC685825
Quais cláusulas e requisitos essenciais do contrato administrativo e quando o instrumento pode ser substituído?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2023
Quais cláusulas e requisitos essenciais do contrato administrativo e quando o instrumento pode ser substituído?
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Resposta
O contrato administrativo deve prever cláusulas que definam o objeto e seus elementos característicos e estabelecer sanções por atraso, e o instrumento contratual pode ser substituído apenas nas hipóteses legais que admitem outros documentos hábeis.• Objeto: cláusula que descreva o objeto e seus elementos característicos para garantir precisão, controle e fiscalização.
• Multa de mora: previsão em edital ou contrato que imponha sanção pelo atraso injustificado na execução.
• Substituição do instrumento: possibilidade excepcional quando a lei admite outros instrumentos hábeis, como em compras de entrega imediata ou dispensas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685382
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