Flashcard FC685830
Qual a diferença essencial entre servidão administrativa e limitação administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2019
Qual a diferença essencial entre servidão administrativa e limitação administrativa?
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Resposta
A diferença essencial é que a limitação administrativa é norma geral e abstrata que restringe o uso por proprietários indeterminados, enquanto a servidão administrativa é um encargo real e individual imposto a imóvel determinado para atender interesse público.• Limitação administrativa: norma administrativa de caráter geral e preventivo, aplicável a proprietários indeterminados, que impõe obrigações positivas, negativas ou permissivas sem transferir a titularidade do bem.
• Servidão administrativa: ônus real estabelecido sobre imóvel específico e individualizado, que impõe restrições para beneficiar finalidade pública ou propriedade vizinha e recai sobre titular determinado.
Veja como foi cobrado:
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