Flashcard FC685832
Quais são as hipóteses que justificam a desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2021
Quais são as hipóteses que justificam a desapropriação?
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Resposta
A desapropriação pode ser justificada pela necessidade pública, pela utilidade pública ou pelo interesse social.
• Necessidade pública: situações urgentes ou emergenciais que exigem ocupação imediata do bem para atender ao interesse coletivo imediato.
• Utilidade pública: conveniência administrativa ou técnica para a realização de obra ou serviço público.
• Interesse social: vinculação à função social da propriedade, visando políticas como reforma agrária e regularização fundiária para o bem-estar coletivo.
Veja como foi cobrado:
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