Flashcard FC685835
Qual é a forma de indenização exigida na desapropriação para reurbanização urbana?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2019
Qual é a forma de indenização exigida na desapropriação para reurbanização urbana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A desapropriação para reurbanização é hipótese de utilidade pública e exige indenização prévia, justa e paga em dinheiro antes da imissão na posse.
• Utilidade pública: a execução de planos de urbanização autoriza a desapropriação por utilidade pública.
• Indenização: deve ser prévia, justa e efetuada em dinheiro ao expropriado antes da imissão na posse.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685392
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em