Flashcard FC685839
Qual o efeito da instauração regular de processo disciplinar sobre a prescrição administrativa?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
IBAM · 2025
Qual o efeito da instauração regular de processo disciplinar sobre a prescrição administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instauração regular de processo disciplinar interrompe a prescrição administrativa e reinicia a contagem do prazo.
• Interrupção: o prazo prescricional deixa de correr e, encerrada a causa da interrupção, recomeça do zero.
• Ato de instauração: exige-se ato legítimo e formal para produzir a interrupção, atos meramente preparatórios ou informais podem não ser suficientes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em