Flashcard FC685845
Quando órgãos públicos podem cobrar pelo atendimento de solicitação de informação?
Acesso à Informação
IBAM · 2025
Quando órgãos públicos podem cobrar pelo atendimento de solicitação de informação?
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Resposta
Órgãos públicos podem cobrar apenas quando o atendimento exigir reprodução física de documentos, limitando-se ao ressarcimento dos custos dos materiais e serviços utilizados.• Reprodução física: cobrança permitida somente para cópias em papel, mídias ou outros suportes materiais para cobrir custos efetivos.
• Limitação: não se cobra por pesquisa, análise ou disponibilização eletrônica da informação, apenas pelos insumos e serviços de reprodução.
• Transparência: os valores devem ser informados previamente ao solicitante e comprovados mediante recibo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685402
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