Flashcard FC685849
O que a Lei de Acesso à Informação estabelece sobre o dever do Estado e sobre quem pode solicitar informações?
Acesso à Informação
IBAM · 2021
O que a Lei de Acesso à Informação estabelece sobre o dever do Estado e sobre quem pode solicitar informações?
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Resposta
A lei dispõe que é dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação por procedimentos objetivos, ágeis, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão, e que qualquer interessado pode solicitar informações mediante pedido identificado e especificado.• Direito de acesso: É dever do Estado garantir acesso por procedimentos objetivos, ágeis, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão.
• Pedido de informação: Qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio idôneo, devendo identificar-se e especificar a informação requerida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685406
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