Flashcard FC685852
Quando o Judiciário pode intervir para assegurar o mínimo constitucional em saúde e educação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2021
Quando o Judiciário pode intervir para assegurar o mínimo constitucional em saúde e educação?
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Resposta
O Judiciário pode intervir quando a omissão ou a atuação estatal inviabiliza direitos fundamentais, exigindo a efetivação do mínimo constitucional em saúde e educação para proteger o mínimo existencial dos cidadãos.• Núcleo essencial: o STF admite proteção judicial do núcleo dos direitos sociais para garantir o mínimo existencial dos cidadãos.
• Reserva do possível: a tese pode ser relativizada quando compromete a efetividade de direitos fundamentais.
• Medidas judiciais: o Judiciário pode determinar providências concretas e a aplicação de recursos, respeitados limites processuais.
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