Flashcard FC685853
Quando incidem os juros compensatórios na desapropriação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2023
Quando incidem os juros compensatórios na desapropriação?
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Resposta
Incidem desde a data da imissão provisória na posse, quando o Poder Público obtém posse antecipada por ordem judicial para atender urgência, compensando a perda da fruição e dos rendimentos do imóvel.• Imissão provisória: dá direito a juros compensatórios desde a perda da posse do proprietário por medida judicial de urgência.
• Parâmetro de juros: o STF reconheceu a constitucionalidade de parâmetro de 6% ao ano como forma legítima de compensação.
Veja como foi cobrado:
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