Flashcard FC685855
Como se aplica a revogação da modalidade culposa de improbidade a atos culposos praticados antes da nova lei?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2024
Como se aplica a revogação da modalidade culposa de improbidade a atos culposos praticados antes da nova lei?
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Resposta
A revogação da modalidade culposa exclui, em regra, a improbidade por culpa e, na ausência de decisão transitada em julgado, a norma mais benéfica pode ser aplicada a fatos anteriores.• Alcance temporal: Não alcança coisa julgada nem processos em fase de execução, mas aplica-se a processos pendentes sem trânsito em julgado.
• Elemento subjetivo: A responsabilização exige demonstração de dolo específico para configurar improbidade nos atos pretéritos.
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