Flashcard FC685856
Quais sanções constitucionais podem ser aplicadas por atos de improbidade administrativa e qual condição é exigida para a suspensão de direitos políticos e perda da função pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2021
Quais sanções constitucionais podem ser aplicadas por atos de improbidade administrativa e qual condição é exigida para a suspensão de direitos políticos e perda da função pública?
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Resposta
São previstas suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sendo que a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública só se efetivam após trânsito em julgado da sentença condenatória, e o STF reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento quando o ato for doloso.• Suspensão dos direitos políticos: só pode ser efetivada após trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Perda da função pública: só pode ser efetivada após trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Indisponibilidade de bens: medida para garantia do ressarcimento prevista na lei e aplicada conforme gradação legal.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o dano, reconhecida pelo STF como imprescritível quando o ato for doloso.
Veja como foi cobrado:
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