Flashcard FC685857
A pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2019
A pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível?
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Resposta
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade é considerada imprescritível pela jurisprudência dos tribunais superiores, podendo ser promovida mesmo que as sanções administrativas ou civis estejam prescritas.
• Prescrição das sanções: a prescrição administrativa ou civil não obsta ao prosseguimento da ação de ressarcimento ao erário.
• Prova exigida: é imprescindível demonstrar o dolo do agente e o efetivo dano para caracterizar e quantificar o ressarcimento ao erário.
Veja como foi cobrado:
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