Flashcard FC685863
A ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta nulidade constitucional automática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2019
A ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta nulidade constitucional automática?
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Resposta
Não, a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar não acarreta nulidade constitucional automática.
• Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição e não gera nulidade automática do procedimento.
• Cerceamento de defesa: A nulidade ocorre se houver efetivo cerceamento ou violação das garantias processuais, como impossibilidade de produzir prova ou de se manifestar.
Veja como foi cobrado:
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