Flashcard FC685864
Quando é legítima a suspensão de serviço público essencial por razões técnicas ou de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2023
Quando é legítima a suspensão de serviço público essencial por razões técnicas ou de segurança?
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Resposta
É legítima quando a interrupção for estritamente necessária para proteger a integridade das redes e a segurança coletiva, observando notificação prévia e proporcionalidade do ato.• Notificação prévia: efetiva e capaz de permitir providências ao usuário.
• Proporcionalidade: interrupção pontual estritamente necessária para proteger redes e instalações.
• Responsabilidade: ausência de aviso plausível torna a suspensão abusiva e gera obrigação de indenizar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685421
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