Flashcard FC689510
O que caracteriza interesse público primário e interesse público secundário?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2024
O que caracteriza interesse público primário e interesse público secundário?
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Resposta
Interesse público primário tutela bens coletivos por meio da prestação de serviços públicos essenciais, e o interesse público secundário protege interesses e patrimônio do Estado para viabilizar esses serviços.• Interesse público primário: oferecer gratuitamente o direito à educação como atividade estatal destinada à satisfação de necessidades coletivas, promovendo bem-estar social, igualdade de oportunidades e realização de direitos fundamentais.
• Interesse público secundário: defesa da Administração Pública em processo judicial para garantir vaga na creche, caracterizando a proteção do Estado enquanto sujeito de direitos e obrigações e a preservação do patrimônio público e do erário para viabilizar a prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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