Flashcard FC689511
Qual princípio permite que o interesse público prevaleça sobre o particular para proteger bens coletivos?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
Qual princípio permite que o interesse público prevaleça sobre o particular para proteger bens coletivos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da supremacia do interesse público autoriza que o interesse público prevaleça sobre o particular para proteger bens coletivos.• Prerrogativas administrativas: autorizam medidas excepcionais como restrição de usos, obras emergenciais e celebração de aditivos para ampliar a capacidade de abastecimento visando o atendimento coletivo.
• Limites: tais medidas devem observar a legalidade e os direitos fundamentais, aplicando-se conforme os princípios da proporcionalidade e da necessidade, apenas na extensão indispensável para proteger o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44595
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em