Flashcard FC689512
O que é interesse público secundário?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
O que é interesse público secundário?
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Resposta
Interesse público secundário é o interesse do Estado enquanto pessoa jurídica, relativo a questões patrimoniais e de gestão interna, que só pode ser legitimamente buscado quando coincidente com o interesse público primário.
• Estado pessoa jurídica: interesse próprio do Estado, envolvendo, em regra, questões patrimoniais e de gestão interna, como aumento de receitas ou contenção de despesas e atividades-meio.
• Condição de validade: só pode ser legitimamente perseguido se coincidente com os anseios gerais da sociedade, o interesse público primário.
Veja como foi cobrado:
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