Flashcard FC689514
É lícito doar bem público de uso comum a empresa privada com base apenas em promessa de investimentos?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
É lícito doar bem público de uso comum a empresa privada com base apenas em promessa de investimentos?
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Resposta
Não, é ilícito doar bem público de uso comum a empresa privada com base apenas em promessa de investimentos, pois configura favorecimento privado e afronta a finalidade pública dos bens.• Princípio da indisponibilidade: Obriga o administrador a guardar, proteger e não dispor livremente bens e interesses públicos pertencentes à coletividade.
• Bens de uso comum: São, em regra, inalienáveis enquanto tiverem essa destinação, não podendo ser doados para fins privados sem prévia desafetação e transformação em bem dominical.
• Requisitos para alienação: Exigem demonstração de interesse público, avaliação prévia, licitação garantindo isonomia e, se imóvel, autorização legislativa.
• Consequência da doação: Doar por promessa de investimentos caracteriza favorecimento privado, potencial ilegalidade e prática de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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