Flashcard FC689516
O que exige o princípio da supremacia do interesse público em relação à decisão administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
O que exige o princípio da supremacia do interesse público em relação à decisão administrativa?
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Resposta
A decisão administrativa deve levar em consideração suas consequências práticas e sua motivação deve comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
• Consequências práticas: A decisão deve avaliar efeitos concretos sobre pessoas, bens e direitos envolvidos.
• Proporcionalidade: A motivação deve demonstrar que a medida é necessária e adequada, considerando alternativas quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44600
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