Flashcard FC689517
O que justifica as prerrogativas especiais do Poder Público no regime jurídico administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
O que justifica as prerrogativas especiais do Poder Público no regime jurídico administrativo?
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Resposta
A supremacia do interesse público primário justifica as prerrogativas especiais do Poder Público no regime jurídico administrativo.• Prerrogativas: justificam-se pela primazia das necessidades coletivas e incluem poder de polícia, desapropriação, cláusulas exorbitantes em contratos e atuação sem prévio consenso, sempre com finalidade pública.
• Limites: essas prerrogativas não são ilimitadas, devendo respeitar a legalidade, a proporcionalidade e os direitos fundamentais, garantindo equilíbrio entre eficiência administrativa e proteção dos direitos individuais.
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