Flashcard FC689518
O que é o regime jurídico-administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
O que é o regime jurídico-administrativo?
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Resposta
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de normas de direito público aplicáveis à atuação da Administração, que submete a Administração às leis e aos princípios que regulam o interesse público.
• Prerrogativas: confere à Administração poderes exorbitantes em relação ao direito privado, como exercício do poder de polícia, desapropriação e imposição unilateral de sanções, sempre dentro dos limites legais.
• Pilares: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, que equilibram as prerrogativas e vinculam a atuação administrativa à legalidade e aos direitos fundamentais.
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