Flashcard FC689519
Quais princípios norteiam a atividade administrativa estatal?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
Quais princípios norteiam a atividade administrativa estatal?
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Resposta
A atividade administrativa estatal orienta-se pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade do interesse público.
• Supremacia do interesse público: autoriza prerrogativas administrativas quando necessárias para atender ao bem comum.
• Indisponibilidade do interesse público: impede que esse interesse seja livremente negociado ou renunciado pela Administração.
Com a constitucionalização do Direito Administrativo, esses princípios permanecem centrais, porém não são absolutos, devendo ser harmonizados com os direitos fundamentais por meio da ponderação e do controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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