Flashcard FC689520
Como se manifesta a supremacia da Administração Pública nos contratos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2021
Como se manifesta a supremacia da Administração Pública nos contratos administrativos?
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Resposta
Manifesta-se pelas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, que conferem à Administração prerrogativas inexistentes nos contratos privados.• Alteração unilateral: permite à Administração modificar o contrato para atender ao interesse público.
• Rescisão unilateral: permite à Administração encerrar o contrato independentemente da concordância do particular.
• Sanções administrativas: possibilitam a aplicação de penalidades além das previstas em contratos privados.
• Fiscalização ampliada: amplia a supervisão da execução contratual pela Administração.
Veja como foi cobrado:
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