Flashcard FC689521
Qual princípio é relativizado pela celebração de acordos ou transações pela Administração?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2020
Qual princípio é relativizado pela celebração de acordos ou transações pela Administração?
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Resposta
O princípio da indisponibilidade do interesse público é relativizado quando a Administração celebra acordos ou transações.• Indisponibilidade: A Administração é guardiã do interesse coletivo e, em regra, não pode dispor livremente desse bem jurídico, atuando sempre para preservá‑lo.
• Acordos e transações: Em situações concretas a Administração pode renunciar a parte de suas pretensões ou ajustar soluções, relativizando a indisponibilidade para proteger ou promover o interesse público de forma mais eficaz.
• Requisitos: Tais atos exigem estrito respeito à legalidade, motivação, transparência e controle.
• Natureza: São medidas excepcionais, justificadas pela conveniência e oportunidade administrativa e sujeitas à fiscalização judicial e administrativa.
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