Flashcard FC689522
O que encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
O que encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa?
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Resposta
A lei encerra o pressuposto, o fundamento e o limite da atividade administrativa.
• Pressuposto: A Administração só pode agir quando a lei lhe confere competência ou faculta atuação, sem respaldo legal não há início legítimo do ato administrativo.
• Fundamento: A lei estabelece a finalidade, os critérios e os procedimentos que justificam a atuação estatal, definindo o conteúdo e os objetivos das decisões administrativas.
• Limite: A lei delimita o alcance das prerrogativas estatais, de modo que mesmo na discricionariedade os atos devem observar parâmetros legais e sujeitam-se ao controle judicial quanto à legalidade.
Veja como foi cobrado:
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