Flashcard FC689523
Qual é a natureza do veto do chefe do Executivo?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Qual é a natureza do veto do chefe do Executivo?
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Resposta
O veto do chefe do Executivo tem natureza de função política ou de governo, por se tratar de um ato de superior gestão da vida pública praticado no exercício de competência discricionária.• Função política: ato de direção do Estado voltado a definir rumos e interesses coletivos, instrumento de decisão sobre proposições legislativas que envolve avaliação de conveniência e oportunidade e juízo político-discricionário sobre normas que afetam a coletividade.
• Competência discricionária: exercício pelo Chefe do Executivo em que ele atua como gestor superior, com papel colegislativo e diretivo na conformação das políticas municipais.
Veja como foi cobrado:
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