Flashcard FC689524
Qual princípio justifica a existência do regime jurídico administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Qual princípio justifica a existência do regime jurídico administrativo?
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Resposta
A existência do regime jurídico administrativo decorre da supremacia do interesse público, que legitima conferir ao Estado prerrogativas e poderes para atender finalidades coletivas.• Prerrogativas: permitem à Administração praticar atos unilaterais, exercer o poder de polícia, desapropriar por utilidade pública e impor limites à propriedade privada para realizar fins de interesse geral.
• Limitações: essas prerrogativas estão condicionadas aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade e ao controle judicial e administrativo, garantindo proteção aos direitos individuais enquanto se busca o bem comum.
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