Flashcard FC689525
Que princípios caracterizam o regime jurídico-administrativo quanto ao interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2014
Que princípios caracterizam o regime jurídico-administrativo quanto ao interesse público?
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Resposta
São a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.• Supremacia do interesse público: significa que, no regime de direito público, o interesse coletivo prevalece sobre os interesses individuais, justificando a intervenção administrativa em bens e direitos privados quando necessário, por exemplo para serviço público, desapropriação ou limitações administrativas e conferindo à Administração prerrogativas que não existem entre particulares.
• Indisponibilidade do interesse público: impõe que a Administração não pode dispor livremente dos interesses da coletividade, não podendo renunciar, alienar ou sacrificar bens e direitos públicos em benefício privado ou sem observância da lei, obrigando a atuação conforme os fins públicos, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
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