Flashcard FC689526
O que é o regime jurídico administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2013
O que é o regime jurídico administrativo?
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Resposta
O regime jurídico administrativo é o conjunto de princípios e normas do Direito Administrativo que criam as prerrogativas e as sujeições às quais a Administração Pública está vinculada.
• Prerrogativas: o Estado dispõe de poderes especiais para a realização do interesse público, como poder de polícia, poder hierárquico, autotutela, desapropriação e requisição administrativa.
• Sujeições: limites e deveres que visam proteger os administrados e o patrimônio público, como observância da legalidade, controle judicial e administrativo, dever de transparência e responsabilidade pelos atos.
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