Flashcard FC689527
Qual ato constitui o provimento de cargo público e cria o vínculo funcional com o servidor?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2012
Qual ato constitui o provimento de cargo público e cria o vínculo funcional com o servidor?
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Resposta
A nomeação de um servidor público constitui o provimento do cargo e cria o vínculo funcional, autorizando a posse e a investidura no cargo.• Natureza jurídica: ato administrativo típico de provimento, unilateral e concreto dirigido a pessoa determinada.
• Efeito: cria o vínculo funcional e autoriza a posse e a investidura no cargo.
• Formalidades: costuma exigir ato escrito e publicação.
• Condicionamento: produz efeitos imediatos, condicionados ao cumprimento de requisitos legais para a investidura.
• Controle: sujeito aos princípios da Administração e ao controle administrativo e judicial quanto à legalidade e legitimidade.
Veja como foi cobrado:
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