Flashcard FC689528
Qual princípio do direito administrativo fundamenta a prevalência do interesse público sobre interesses individuais?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2012
Qual princípio do direito administrativo fundamenta a prevalência do interesse público sobre interesses individuais?
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Resposta
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que a atuação da Administração visa prioritariamente a realização do bem comum, prevalecendo sobre interesses individuais quando há colisão legítima.A supremacia orienta a elaboração de normas e a prática administrativa, justificando atos como desapropriações e medidas de utilidade pública, sempre com fundamento legal. A supremacia não é absoluta e se realiza dentro do Estado de Direito, sujeita aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e ao respeito aos direitos fundamentais, exigindo compensações previstas em lei e controle judicial da razoabilidade dos atos.
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