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Flashcard FC689531

Qual princípio da administração pública exige conduta ética, honestidade e probidade do agente público?

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual princípio da administração pública exige conduta ética, honestidade e probidade do agente público?
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Resposta

O princípio da moralidade na administração pública impõe que a atuação do agente observe padrões éticos, honestidade e probidade, preservando a confiança no serviço público.

Receber auxílio-moradia mesmo possuindo residência própria configura obtenção indevida de vantagem patrimonial, comportamento contrário à boa-fé administrativa e ao interesse público, e pode gerar obrigação de restituição e responsabilização administrativa, civil ou por atos de improbidade.




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