Flashcard FC689534
O princípio da moralidade administrativa exige norma infraconstitucional para sua aplicação?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
O princípio da moralidade administrativa exige norma infraconstitucional para sua aplicação?
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Resposta
Não, o princípio da moralidade é um parâmetro autônomo aplicável de forma direta, sem necessidade de norma infraconstitucional.
• Requisito de validade: integra as condições que tornam o ato legítimo, além da legalidade e da finalidade, e a ausência de moralidade compromete a validade do ato.
• Conteúdo do princípio: envolve probidade, boa-fé, coerência entre motivos e finalidades e observância de padrões éticos públicos, não apenas preceitos morais privados.
• Controle: órgãos de controle e o Poder Judiciário podem declarar a ilegalidade ou anular atos imorais independentemente de lei específica, com base em parâmetros constitucionais.
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