Flashcard FC689535
O princípio da eficiência aplica-se aos serviços administrativos internos dos entes federativos?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
O princípio da eficiência aplica-se aos serviços administrativos internos dos entes federativos?
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Resposta
Sim, o princípio da eficiência deve ser observado em relação aos serviços administrativos internos dos entes federativos.• Abrangência: aplica-se à administração direta e indireta de todos os entes federativos, incluindo os serviços administrativos internos desses entes.
• Incidência: alcança tanto o desempenho individual do agente público quanto a organização e a estrutura administrativa.
• Exigências práticas: impõe racionalização de rotinas, redução de desperdícios, melhoria de processos, gestão orientada a resultados, procedimentos simplificados, capacitação e controle de desempenho.
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