Flashcard FC689539
Qual princípio estabelece que o agente público age em nome da Administração e não em nome próprio?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
Qual princípio estabelece que o agente público age em nome da Administração e não em nome próprio?
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Resposta
O princípio da impessoalidade determina que o agente público atua em nome da Administração e não em nome próprio.
• Imputação jurídica: O ato administrativo é atribuído à pessoa jurídica estatal, não ao servidor que o praticou.
• Interesse público: A atuação tem como foco o interesse público, não interesses pessoais do agente.
• Neutralidade: Exige tratamento igualitário e veda favorecimentos ou promoção pessoal na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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