Flashcard FC689540
O que significa o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
O que significa o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade conduz a ação estatal, exigindo que a Administração atue nos limites e segundo as formas previstas pelo ordenamento jurídico, incluindo normas e regulamentos.
Veja como foi cobrado:
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