Flashcard FC689542
Qual princípio constitucional determina que o agente público só pode agir nos limites autorizados pela lei?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
Qual princípio constitucional determina que o agente público só pode agir nos limites autorizados pela lei?
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Resposta
O princípio constitucional é a legalidade, que vincula a atuação da Administração Pública aos limites e formas previstos em lei.• Legalidade: determina que a Administração Pública e seus agentes só podem atuar nos limites e conforme a forma que a lei autoriza, sem liberdade para iniciativas pessoais.
• Poder de polícia: impõe ao fiscal o poder e o dever de adotar medidas previstas em lei, observando competência, procedimento e limites legais, sob pena de ilegalidade e anulabilidade.
• Finalidade: garante previsibilidade e controle das ações estatais, preservando a separação entre a esfera pública vinculada à lei e a esfera privada regida pela possibilidade quando a lei não proíbe.
Veja como foi cobrado:
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